EMENDAS PARLAMENTARES COMO ELEMENTO PROPULSOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL

EMENDAS PARLAMENTARES COMO ELEMENTO PROPULSOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL

Autores:

MAÍSA BARBOSA DE MORAIS – Assessora de Relações Institucionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA – Assessor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

Emendas parlamentares surgem como importante instrumento para reforço de programas e ações prioritários

Conforme noticiado pela Agência Câmara Notícias, foi publicada a Lei Orçamentária Anual (LOA) no Diário Oficial da União, Seção I, de 20 de janeiro do corrente ano, com previsão de receitas e despesas totais de R$3,687 trilhões.

Importante consignar que a LOA estabelece em R$124,1 bilhões o déficit primário do denominado “governo central” (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), valor abaixo da meta oficial, que é de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.

Em 2020, o Governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro” – quando utiliza títulos públicos para financiar despesas correntes. Será preciso emitir R$343,6 bilhões em títulos públicos para quitar gastos correntes. Em 2019, foram R$248,9 bilhões.

Neste expediente e a título ilustrativo, apresentaremos um comparativo entre os percentuais de valores destinados pelos parlamentares aos Estados e para a agricultura, a saúde e infraestrutura urbana.

Assim, considerado o contexto de restrição orçamentária, em que se demanda maior necessidade de condições mais favoráveis para o desenvolvimento do uso dos recursos públicos, as emendas parlamentares surgem como importante instrumento para reforço de programas e ações prioritários. Para o Orçamento de 2020, mais de 08 (oito) mil emendas foram apresentadas pelas bancadas estaduais, pelas comissões permanentes e por parlamentares (neste caso, com previsão de 15,9 milhões, distribuídos em até 25 emendas para cada deputado e senador, perfazendo um total de R$ 9,4 bilhões, voltadas a contemplar, em essência, pleitos regionais e bases eleitorais).

No que concerne à alocação das emendas individuais pelos parlamentares, algumas áreas merecem destaque, por objeto de maior aporte: 57% do total dos recursos foram destinados à saúde (ressaltando-se que há exigência de indicação de, no mínimo, 50% das emendas para esse fim). Urbanismo, que contempla ações de assistência comunitária e infraestrutura urbana, somou 9% e, educação, 7%. Para a agricultura, foram apresentadas mais de 400 (quatrocentas) propostas, representando 4% dos valores solicitados pelos membros do Congresso Nacional.

Considerando-se a distribuição nos Estados, em relação às áreas temáticas prioritárias, parlamentares do Estado de Alagoas foram os que mais indicaram emendas para a saúde – 67% do total disponível. Quanto ao urbanismo, representantes do Maranhão dedicaram, em média, 20% para ações nesse setor – seguido dos representantes da Bahia (18%) e do Piauí (16%). Comparando-se os recursos destinados à educação, parlamentares do Pará consignaram 13% de emendas para essa finalidade, seguidos de Amazonas e Rio de Janeiro (ambos destinaram 12%).

Deputados federais e senadores do Espírito Santo, do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso figuraram dentre os que aplicaram maior volume de emendas individuais na agricultura – respectivamente 13% e 10%, quanto aos dois últimos. Majoritariamente, são destinadas a reforçar o orçamento de programas de relevo, como Agropecuária Sustentável, em que se inserem ações de Fomento ao Setor Agropecuário, relativas à adequação de infraestrutura, inovação e difusão tecnológica no campo, dentre outros. Nesses Estados, dotados de forte vocação agrícola, recursos de emendas parlamentares possuem o condão de contribuir ainda mais para o desenvolvimento, uma vez que, em grande parte, correspondem diretamente a demandas com impacto local e regional.

É certo que, com a publicação da LOA, ratificou-se, por mais um ano, o fato de que o orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância, não só por ser o mais antigo da administração pública, mas também por estarem insertas, nesse instrumento, as funções de ordem administrativa, contábil, gerencial, financeira, planejamento e controle político, combinadas à necessária observação aos princípios da simplificação, descentralização e responsabilização.

Em conclusão, não desconhecendo a complexidade da estruturação, elaboração e concretização da legislação orçamentária, frisamos a importância do papel desempenhado pelos congressistas na destinação de verbas para áreas essenciais ao desenvolvimento social, administrativo e econômico do País, o que nos dá a confiança e certeza de que mesmo a brevidade deste expediente, formulado a partir de bases empíricas transmutadas em elementos de fácil compreensão, tem como principal serventia jogar luzes e abrir caminhos reflexivos e de discussão para tema de tamanha relevância.

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