PLP 39 – PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONA VÍRUS

PLP 39 – PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONA VÍRUS

Autor: João C. Benites

O PLP 39/2020 aprovado no legislativo e enviado à sanção presidencial, cria o Programa Federal de Enfrentamento ao COVID 19, com recurso de mais ou menos R$142 bilhões, repartidos da seguinte forma:

1. AUXÍLIO FINANCEIRO: Em 2020 será R$60,15 bilhões, sendo assim repartidos:

a) R$30 bilhões para Estados e DF;
b) R$20 bilhões para Municípios e R$155 milhões para o DF (cota parte FPM);
c) R$10 bilhões para SUS e SUAS (Sistema Único de Assistência Social);
. Dos R$10 bilhões serão destinados R$7 bilhões para Estados e DF e R$3 bilhões para Municípios.

2. SUSPENÇÃO DE DÍVIDAS:

2.1. Serão suspensas com a União e Bancos Públicos Federais (BNDES e Caixa) o valor de R$13,95 bilhões, considerando as dívidas não suspensas por liminares do STF;

2.2 Dívidas com o Banco do Brasil garantidas pela União R$3 bilhões;

2.3 Dívidas com o Sistema Financeiro e Bancos Multilaterais, possibilidade de suspensão de dívidas: R$10,64 bilhões;

2.4 Refinanciamento de Dívidas com a Previdência Social dos Municípios, possibilidade de suspensão do pagamento: R$5,6 bilhões;

2.5 Suspensão das contribuições previdenciárias, há possibilidade de ser suspenso por lei municipal as contribuições de regimes próprios R$19 bilhões, sendo R$17 bilhões de contribuição patronal e R$2 bilhões de aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial;

2.6 Contenção de despesas dos entes federados: governo federal, estimado em inicialmente em até R$ 120 bilhões. Este valor foi calculado antes da exclusão de algumas categorias de servidores e militares aprovadas no PLP, passando para em torno de R$ 30 bilhões

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