Senado libera saldos dos fundos estaduais e municipais de assistência social; texto volta para Câmara

Senado libera saldos dos fundos estaduais e municipais de assistência social; texto volta para Câmara

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 16 de junho, a liberação dos saldos dos fundos municipais e estaduais de assistência social disponíveis nas contas até dezembro de 2019 para combate ao novo coronavírus. Como houve mudanças, o Projeto de Lei (PL) 1.389/2020 volta para a Câmara dos Deputados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a flexibilização de cerca de R$ 1,5 bilhão, proveniente dos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), mas ressalta que a maior parte do montante está nos cofres estaduais. Em votação simbólica, os senadores deram aval ao substitutivo da relatora, Kátia Abreu (PP-TO), que estabeleceu a reprogramação dos saldos para ações de assistência social e atendimento a pessoas vulneráveis.

Uma das alterações diz respeito ao período de vigência das regras, estendido para qualquer estado de calamidade pública, e não só para a atual situação de emergência, decorrente da Covid-19. Outra é a ampliação dos públicos vulneráveis que podem ser contemplados: crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência, população indígena e quilombola, pessoas com deficiência, população em situação de rua e pessoas de extrema vulnerabilidade atingidas pelo estado de calamidade pública.

O recurso também poderá ser utilizado para ampliar o cadastro social representado pelo Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Observação importante para os gestores estaduais e municipais é feita no projeto: os valores reprogramados não serão considerados parâmetro para o cálculo de futuros repasses por parte do Ministério da Cidadania, e o Ente que utilizá-los terá de prestar contas, de acordo com as regras da pasta.

População em situação de rua
Para o atendimento a esse público, seja em restaurantes populares ou espaços de acolhimento temporário, ficam definidos critérios de distanciamento social, higienização, limpeza e detecção de doenças. O texto também assegura atendimento psicossocial. Além disso, deverá ser disponibilizada água potável em praças e logradouros públicos e viabilizado o acesso a banheiros públicos já existentes para higienização — poderão ser construídos mais também. Alguns Municípios já têm adotado ações nesse sentido.

Outras medidas, como medição de temperatura por meio de termômetro digital, também são previstas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão manter cadastro com informações do grau de escolaridade, ficha médica e situações de dependência química, entre outras, cujos dados serão incorporados ao CadÚnico. O objetivo, segundo o projeto, é elaborar e complementar políticas públicas para a população em situação de rua.

Metas e execução
A versão aprovada na Câmara suspendia, entre março e junho deste ano, a obrigatoriedade do cumprimento de metas pactuadas no Sistema Único de Assistência Social (Suas) pela União com os Entes federados, mas a relatora retirou esse trecho. Com isso, está mantida a necessidade do cumprimento de metas em contrapartida para o repasse de recursos federais.

Kátia Abreu também alterou a forma de comprovação da execução orçamentária: do Relatório Anual de Gestão para o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, contido no sistema informatizado SUASWeb. E substituiu o termo “transferência” por “reprogramação” de saldos financeiros. “Para a área da assistência social, a previsão da transferência de recursos não produz o efeito pretendido”, alegou.

A área de Assistência Social da CNM explica que a norma traz um avanço quando proporciona a possibilidade de migrar saldo de um bloco de financiamento para o outro, o que atualmente não é permitido. Já as demais propostas são praticadas pelos Municípios, tanto no que diz respeito ao atendimento dos públicos citados, como no processo de reprogramação de saldos, mas estimular os Estados a realizar cofinanciamento juntos aos Municípios é fundamental para ampliar a cobertura de acesso ao Suas.

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