COVID-19 – Governo prorroga prazo de vigência de transferências para estados, municípios, DF e organizações da sociedade civil.

COVID-19 – Governo prorroga prazo de vigência de transferências para estados, municípios, DF e organizações da sociedade civil.

Medida permitirá a continuidade de 27.717 instrumentos registrados na Plataforma +Brasil e a aplicação de R$ 27,6 bilhões

O governo federal prorrogou, até 31 de dezembro de 2020, o prazo de vigência das transferências da União, voluntárias e para as organizações da sociedade civil, que venceriam ao longo deste ano, o que representa a manutenção da aplicação de R$ 27,6 bilhões em obras, serviços e aquisições de equipamentos nos estados, municípios e Distrito Federal. A medida, estabelecida pelo Decreto nº 10.315, publicado nesta terça-feira (7/4) no Diário Oficial da União, foi tomada em função da calamidade pública relacionada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), e permitirá a continuidade de 27.717 instrumentos registrados na Plataforma +Brasil.

“Desta forma, o governo vai garantir a continuidade da implementação das políticas públicas e a manutenção da oferta de serviços, que poderiam ser afetados pelo estado de calamidade”, explica o secretário de Gestão do Ministério da Economia (ME), Cristiano Heckert.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão 120 dias para ajustar os convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria alterados na Plataforma +Brasil.

Restos a pagar

O novo decreto prorroga também, para 14 de novembro deste ano, o prazo para bloqueio dos Restos a Pagar (RAP) dos instrumentos de transferências inscritos em 2018. O objetivo é garantir a manutenção de instrumentos com recursos empenhados em 2018, que podem ter tido sua execução atrasada por questões ligadas ao estado de emergência relacionado à Covid-19.

Essa medida se aplica aos instrumentos das transferências voluntárias (convênios e contratos de repasse) e de transferências para organizações da sociedade civil (termo de fomento, termo de colaboração ou termo de parceria).

As transferências voluntárias são utilizadas pelos demais entes da federação para compra de bens, contratação de serviços e, principalmente, para obras como pavimentação de ruas, construção de quadras esportivas e implantação de sistema de abastecimento de água.

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