Nova lei formaliza acordo entre União e estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/20, que…
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 16 de junho, a liberação dos saldos dos fundos municipais e estaduais de assistência social disponíveis nas contas até dezembro de 2019 para combate…
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou na tarde desta terça-feira (10) um dos projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que regulamentam a aplicação do orçamento impositivo.…
Previsão é votar os três PLs entregues pelo governo na terça Foram apresentadas 57 propostas de emendas para os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) sobre orçamento impositivo entregues…
Pela primeira vez, a União vai destinar recursos, por indicação de deputados e senadores, diretamente para estados e municípios usarem livremente sem normas claras de como esse dinheiro será fiscalizado.…
Autores: MAÍSA BARBOSA DE MORAIS – Assessora de Relações Institucionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA – Assessor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária…
O Projeto de Lei 6223/19 prioriza programas e projetos da primeira infância na aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que também é conhecida como royalties da…
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 701/19 anula portaria do Ministério da Saúde, publicada em novembro de 2019, que instituiu um novo modelo de financiamento para os serviços básicos de saúde realizados…